Câmara de Nonoai aprova projeto que reduz taxas para inscrições em concursos públicos e processos seletivos
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A Câmara Municipal de Vereadores de Nonoai realizou, nesta segunda-feira (28), a 1ª Sessão Plenária Extraordinária de 2026.
Durante a sessão, foi apreciado e aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 003/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal.
A proposta altera o Item I da Tabela IX, do Anexo III da Lei Complementar nº 3.231/2017, que institui o Código Tributário Municipal. A alteração prevê a redução dos valores das taxas cobradas pelo município para inscrições em concursos públicos e processos seletivos.
O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes na sessão.
A matéria integra a pauta da 17ª Legislatura do Legislativo Municipal de Nonoai.
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