Famurs orienta municípios a não assinarem aditivo com a Corsan

A Famurs, diante dos debates realizados com o grupo de trabalho (ESTADO / FAMURS / CORSAN) entende que ainda não estão esgotados os esclarecimentos necessários para que os Municípios do Estado atendidos pela Corsan aditem seus contratos com a Companhia, bem como as rodadas de reuniões com os municípios através de suas associações.

Por isso, a entidade emitiu um ofício circular dirigido a todos os prefeitos do Estado, conforme já informado no próprio grupo de trabalho, recomendando que não assinem nenhum aditivo da Corsan.

A posição e recomendação se dá diante das informações que a FAMURS possui neste momento, podendo, diante de novas situações, ser alterada.

Confira, abaixo, a orientação da Famurs:

“Senhor(a) Prefeito(a)

A FAMURS vem, respeitosamente, a Vossa Excelência, por seu presidente, relativo à oficialização pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul em privatizar/desestatizar a Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN), conforme Projeto de Lei que tramita na Assembleia Legislativa do Estado,

Considerando a criação do grupo de trabalho e o exame de elementos concretos que possibilitem aos gestores municipais verifiquem que a privatização da CORSAN, e a assinatura com a mesma de um aditivo contratual, implicará em melhorias e manutenção de tarifas para a população, além de ampliar o conhecimento de todo o processo, sua tramitação, detalhes e aspectos técnicos, jurídicos e financeiros, referendando documento já emitido e enviado pela entidade à vossa senhoria em abril de 2021 (ofício circular n. 28/2021), e tendo em vista os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal,

ORIENTAR E RECOMENDAR que atue com a devida cautela e prudência, e não assine qualquer instrumento contratual com a CORSAN, inclusive o mencionado aditivo, até que se concretizem elementos de certeza e segurança jurídica sobre a melhor solução a ser dada aos serviços neste debate em andamento, que discute o tema e debaterá também a regionalização do saneamento no Estado.”